(DOC. VP 250.2280.1495.2284)

STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Tema 181 do STF. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Negativa de seguimento. CPC, art. 1.030, I, a.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação da ausência de repercussão geral das matérias debatidas, a teor dos Temas 181 e 660 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou que os mencionados temas de repercussão geral não se aplicam ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A aplicabilidade do Tema 181 do STF

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