(DOC. VP 250.2280.1485.8878)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Instrução normativa 28/2020. Trabalho remoto. Pandemia. Análise de ato normativo. Não cabimento. Precedentes.

1 - Tendo a Corte de origem concluído pela impossibilidade de suspensão do pagamento de adicionais ocupacionais no período da pandemia de Covid-19, em que os servidores exerceram compulsoriamente o trabalho remoto, com amparo com amparo na legalidade da Instrução Normativa 28, de 25.03.2020, ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei, inviável o cabimento do recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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