(DOC. VP 250.2280.1479.0573)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Dosimetria. Fixação da pena-Base. Valoração negativa. Tese de bis in idem. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Não ocorrência.

1 - A análise das circunstâncias judiciais, devidamente explicitada nos fundamentos da sentença, quando da fixação da pena-base, foi realizada com base em dados concretos e levando em consideração circunstâncias diversas. Uma delas, relacionada ao estado em que as vítimas se encontravam em relação aos seus próprios bens, e a outra, relacionada ao ambiente no qual ocorreu o delito, que facilitou a dispersão no meio da multidão. 2 - Esta Corte Superior tem o entendimento de que não

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