(DOC. VP 250.2280.1477.4834)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Transposição de cargos. Diferenças remuneratórias. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Publicação no djen/cnj de 17/02/2025. Código de controle do documento. C94a1e19-9d04-4f8e-A270-Ae4b1bbe63dc
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.
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