(DOC. VP 250.2280.1472.4561)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento de condição de sócio c/c dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres c/c pedido de anulação de ato jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de Reconhecimento de condição de sócio c/c dissolução parcial da sociedade e apuração de haveres c/c pedido de anulação de ato jurídico. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - A ausência de fundamentação ou

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