(DOC. VP 250.2280.1460.5754)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O recurso especial foi inadmitido com base na Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, e na Súmula 7/STJ, em razão da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. 2 - A mera reprodução de argumentos já apresentados no recurso especial, sem o enfrentamento direto e específico dos fundamentos da decisão agravada, caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade. 3 - Agravo regimental não provido.

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