(DOC. VP 250.2280.1457.2789)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Medida socioeducativa de internação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, visando à absolvição por insuficiência de provas e à substituição de medida socioeducativa de internação por medida menos gravosa. 2 - Aos pacientes foi aplicada medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, com reavaliações semestrais, em razão da prática de atos infracionais equiparados aos delitos d

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