(DOC. VP 250.2280.1452.0938)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial e agravo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Pleito absolutório. Impossibilidade de reexame probatório. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade e razoabilidade. Indenização por dano moral coletivo. Necessidade de prova da extensão do dano. Revisão. Inviabilidade. Agravo conhecido e recursos especiais desprovidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por CLAUDINEI ALVES DA SILVA e recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que confirmou a condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, redimensionou a pena-base e afastou a fixação de indenização por dano moral coletivo. A defesa busca a absolvição por ausência de provas, a nulidade do acórdão por vício de fundamentação e a r

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