(DOC. VP 250.2280.1451.8245)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula 691/STF. A agravante, presa em flagrante por tráfico de entorpecentes, teve a prisão domiciliar revogada após relatório do Conselho Tutelar noticiar atos de negligência, resultando na decretação de prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decisão

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