(DOC. VP 250.2280.1423.7285)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição. Ausência de omissão, ambiguidade ou erro material.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do STJ que não conheceu do agravo regimental, em razão da não observância do princípio da dialeticidade recursal. 2 - O embargante alega a existência de omissão, ambiguidade e erro material no acórdão embargado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, ambiguidade ou erro material no acórdão que

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