(DOC. VP 250.2280.1402.3735)
STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de drogas com corréus. Materialidade devidamente comprovada. Omissão. Não ocorrência. Ausência de liame subjetivo entre os agentes. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, porquanto e
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