(DOC. VP 250.2280.1397.3128)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Indenização relativa ao vale-Pedágio. Aplicação imediata do prazo prescricional de 12 meses introduzido pela Lei 14.229/2021. Início da contagem a partir da vigência da lei. Prazo não implementado. Decisão mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto por AG Brasil Logística e Transporte de Carga S/A. contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. A agravante alega a prescrição da pretensão indenizatória do agravado, sustentando a aplicação do prazo prescricional de 12 meses previsto no parágrafo único da Lei 10.209/2001, art. 8º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo prescricional de 12 meses introdu

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