(DOC. VP 250.2280.1396.7909)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Redutora do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Paciente que se dedica às atividades criminosas. Atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Na hipótese, a negativa da incidência da minorante prevista na Lei 11.343/20

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