(DOC. VP 250.2280.1393.1328)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - Os arts. 373, I, 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, da alegada ofensa à formação de litisconsórcio passivo necessário, por dema

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote