(DOC. VP 250.2280.1392.9539)

STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Coisa subtraída abaixo de 10% do valor do salário-Mínimo. Devolução da coisa para a vítima. Princípio da insignificância. Ausência de lesão jurídica relevante. Reincidência. Óbice excepcionalmente afastado. Princípio da proporcionalidade. Absolvição mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial de F. H. P. R. reconhecendo a atipicidade material da conduta e absolvendo-o da condenação pelo crime de furto simples (CP, art. 155, caput). A conduta consistiu na subtração de seis kits de meias masculinas, avaliados em R$ 125,94, restituídos à vítima. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em dis

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