(DOC. VP 250.2280.1392.5475)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 213, à pena de 6 anos de reclusão, e absolvido da acusação da prática do crime do CP, art. 216-A A defesa interpôs recurso de apelação, que foi desprovido por unanimidade no Tribunal de origem. 3 - Em recurso especia

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