(DOC. VP 250.2280.1389.5579)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Abandono. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência/erro de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Súmula 518/STJ e divergência não comprovada. II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote