(DOC. VP 250.2280.1382.3698)
STJ. Civil. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de acordo de partilha de bens. Art. 171, II, do cc. Alegado vício de consentimento não reconhecido pelo tribunal recorrido com suporte no contexto fático probatório delineado nos autos, impossibilidade de revisão na via do recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
1 - O recurso especial não é a via adequada ao reexame de matéria fática. No caso, o Tribunal recorrido entendeu que o recorrente não fez prova de nenhum vício capaz de anular o acordo de partilha homologado judicialmente. Incide a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
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