(DOC. VP 250.2280.1378.7689)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento da Súmula 7/STJ, em agravo regimental que alegava irregularidade na distribuição por prevenção de representação criminal relacionada a crimes supostamente cometidos no exercício do mandato de Deputado Estadual. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão embargado, es

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