(DOC. VP 250.2280.1378.6570)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Compra e venda. Alienação fiduciária. Rescisão. Inadimplência. Vendedor. Credor fiduciário. Direito à resolução. Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Inaplicabilidade. Atraso. Culpa exclusiva da construtora. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a existência de cláusula de alienação fiduciária em contrato de compra e venda não permite a aplicação dos procedimentos dos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27 para a hipótese de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário. 2 - Alterar as conclusões do acórdão, para afastar o entendimento de que houve culpa exclusiva da empresa agravan te, demandaria a incursão no conjunto fático probatório dos autos, providências

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