(DOC. VP 250.2280.1358.5141)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos em face de decisão proferida em embargos de declaração, interpostos no contexto de agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. A parte embargante alega omissão no julgado, requerendo a sua correção. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado, capaz de justificar a oposição dos embargos de declaração, nos termos do CPP, art.

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