(DOC. VP 250.2280.1358.0669)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tutela inibitória. Violação de direitos autorais. Possibilidade. Requisitos para concessão. Reexame fático. Impossibilidade. Parcelas vincendas. Liquidação de sentença. Violação futura e incerta. Ação própria.

1 - A matéria versada nos citados dispositivos não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 2 - Cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. O não acolhimento das teses ventiladas não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda ma

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