(DOC. VP 250.2280.1356.9816)

STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão dos salários em unidade real de valor. Urv. Recebimento após o último dia do mês. Ausência de perdas salariais. Conclusão do acórdão recorrido com base no suporte fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Discute-se nos autos sobre o direito à reposição das diferenças salariais de servidor público decorrentes da conversão de salários em Unidade Real de Valor - URV. 2 - O acórdão recorrido concluiu que os recorrentes recebiam seus vencimentos após o último dia do mês, bem como que não tiveram perdas salariais, segundo laudo pericial juntado aos autos, de modo que não haveria direito ao recebimento das diferenças pleiteadas. 3 - O reexame do contexto fático probatório dos aut

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote