(DOC. VP 250.2280.1352.2128)

STJ. Processual civil e administrativo. Venda de imóvel funcional. Inércia do executado. Prescrição. Inocorrência. Recurso não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a ordem mandamental impôs obrigação de fazer à UNIÃO consistente em adotar as providências que lhe cabe para a alienação dos imóveis funcionais em favor dos ocupantes, ora exequentes, pela forma prevista em lei (acórdão de fls. 201-209). 2 - Logo, considerando a natureza da obrigação veiculada no writ, não se exige necessariamente que a parte impetrante deflagre a fase executiva. Isso porque a decisão mandamental não se limita a condenar, mas vai alé

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