(DOC. VP 250.2280.1325.1546)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não verificada. Servidor público estadual. Adicional por tempo de serviço. Ausência de efeito vinculante do inidente de assunção de competência julgado na vigência do CPC/1973. Violação aos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015 que não se verifica. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - Não há ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC em razão da inaplicabilidade da decisão do Incidente de Assunção de Competência 0087273- 47.2005.8

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