(DOC. VP 250.2280.1320.7237)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Val e-Pedágio. Penalidade. Decisão mantida.

1 - «A penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º é uma sanção legal, de caráter especial, prevista na lei que instituiu o Vale-Pedágio obrigatório para o transporte rodoviário de carga, razão pela qual não é possível a convenção das partes para lhe alterar o conteúdo, bem assim a de se fazer incidir o ponderado art. 412 do CC/02 (REsp. 1.694.324/SP/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 05/12/2018)» (AgInt no REsp. 2.16

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