(DOC. VP 250.2280.1319.4421)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo tribunal de origem por insuficiência probatória. Revaloração jurídica de provas incontroversas. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Incidência do CP, art. 217-A Súmula 7/STJ não aplicável. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público para restabelecer a condenação do recorrido pelo crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que, por maioria, absolveu o réu com fundamento no princípio do in dubio pro reo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se o STJ poderia revalor

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