(DOC. VP 250.2280.1318.9638)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que aplicou a fração máxima de 2/3 de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do tráfico privilegiado, considerando a alegada habitualidade delitiva. III - Raz

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