(DOC. VP 250.2280.1318.7889)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia do agravante pela prática, em tese, de homicídio qualificado, com base em indícios suficientes de autoria e materialidade. 2 - O Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo a decisão de pronúncia e a prisão preventiva do agravante. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decis

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