(DOC. VP 250.2280.1302.9329)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Acórdão recorrido que afastou o ressarcimento das custas processuais em sede de cumprimento de sentença, sob o fundamento de violação à coisa julgada, pois a sentença não condenou expressamente a parte nos ônus sucumbenciais. 2 - O Tribunal de origem fundamentou seu entendimento na jurisprudência do STJ, destacando que a sentença não mencionou os ônus sucumbenciais, limitando-se a condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais. 3 - A questão em discussão consist

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote