(DOC. VP 250.2280.1294.4419)

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração apresentado contra acórdão. Descabimento.

1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, revela-se manifestamente incabível a proposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de previsão legal e regimental. 2 - Pedido de reconsideração não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote