(DOC. VP 250.2280.1293.3690)

STJ. Processual civil. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao sat/rat. Segurança denegada. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso pelos seus fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra a União ora agravada, requerendo a abstenção de cobrança da contribuição SAT, com majoração de alíquota pelo FAP - Fator Acidentário de Prevenção. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote