(DOC. VP 250.2280.1283.6826)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais c/c declaratória. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais c/c declaratória. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a p

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