(DOC. VP 250.2280.1279.7808)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Risco à integridade da vítima. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e, na análise de ofício, não identificou flagrante ilegalidade. O agravante é acusado de descumprir medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A) decretada no âmbito da violência doméstica e familiar contra sua ex-companheira. A defesa sustenta ausência de comprovação do descumprimento, desproporcionalidade da prisão preventiva e a possibilidade de aplicaç�

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