(DOC. VP 250.2280.1279.6727)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa administrativa. Anp. Processo administrativo. Valor da penalidade. Motivação. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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