(DOC. VP 250.2280.1264.6246)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de conhecimento. Revisão de benefício. Inclusão do ctva na composição do salário de contribuição. Expressa exclusão do complemento temporário prevista em contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) rever as conclusões quanto a previsão contratual que expressamente exclui a CTVA como base de cálculo do salário de participação demandaria, necessariamente, reexame do contrato, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 5/STJ; e (ii) não há pedido direcionado ao ex-empregador ou ao patrocinador do plano previdenciário e, por isso, aplicável aqui o entendimento firmado pelo Su

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote