(DOC. VP 250.2280.1262.9269)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de violação do CP, art. 59. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado pela defesa, insurgindo-se contra acórdão do Tribunal de origem que majorou a pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade elevada, negando provimento à apelação da defesa e dando parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal. A agravante foi condenada pelo crime de corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º), com fixação de pena-base em patamar superior ao mí

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