(DOC. VP 250.2280.1255.0699)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para conduta de posse de drogas para consumo pessoal. Revaloração jurídica de fatos e provas. Possibilidade. Dúvida sobre o tráfico de drogas. Fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias insuficientes para quebrar o estado de dúvida. Princípio da presunção de inocência. Inexistência de omissão ou vício processual. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que desclassificou a conduta da recorrente de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da mesma lei). O embargante alega omissão e desvio de finalidade do recurso especial, sob o argumento de que houve incursão indevida no mérito da acusação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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