(DOC. VP 250.2280.1222.7147)

STJ. Direito do consumidor. Indenização por dano material. Agravo interno no agravo em recurso especial. Potência de motor de veículo. Alegação de propaganda enganosa. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Ausência de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que condenou a fabricante de veículos por propaganda enganosa, devido à potência inferior do motor do veículo adquirido em relação àquela anunciada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem ao não apr

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