(DOC. VP 250.2280.1220.2807)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Tese de omissão. Não ocorrência. Alegada falta de proporcionalidade na fixação da pena-Base. Inexistência. Aumento fundamentado sobretudo na expressiva quantidade de droga apreendida ( 23.453kg de cocaína). Negativa da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem não evidenciado. Fundamentação idônea. Envolvimento em atividades criminosas. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por MARCOS VINICIUS RODRIGUES COUTINHO contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação defensivo. O recorrente sustentou violação dos arts. 381, III, e 619, do CPP e 489, II, § 1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; 59, do CP e 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além de dissídio jurisprudencial, aduzindo, em suma, omissão ante a rejeição dos embargos de declaração, falta de fundamentação para a exaspera

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