(DOC. VP 250.2280.1216.7853)

STJ. Processual p enal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Ocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Conflito de competência. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Acolhimento dos embargos.

1 - Configura-se negativa de prestação jurisdicional a recalcitrância da Corte a quo em enfrentar a tese de incompetência do Juízo de 1º grau tanto no writ originário como em embargos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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