(DOC. VP 250.2280.1197.2202)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP. 2 - O agravante alega que a mudança de estado não visou frustrar a aplicação da lei penal, mas sim proteger sua integridade física, e defende a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons

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