(DOC. VP 250.2280.1195.9921)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Oitiva do Ministério Público federal. Prescindibilidade. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência permite a concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade, sem necessidade de oitiva prévia do Ministério Público. 2 - A obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime com base na redação dada pela Lei 14.843/2024 aa LEP, art. 112, § 1º só é aplicável às condenações por crimes cometidos após a vigência da modificação legal. Precedentes. 3 - O acórdão impugnado contraria a orientação da jurisprudência do STJ

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