(DOC. VP 250.2280.1186.5675)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Enfoque eminentemente constitucional. Análise. Impossibilidade. Sobrestamento de feitos semelhantes. Inviabilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete a esta Corte analisar o tema em sede de recurso especial. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a seleção de recursos pela Comissão Gestora de Precedentes do STJ, para eventual apreciação de questão jurídica pela sistemática dos recursos repetitivos não é suficiente para ensejar o sobrestamento de demandas semelhantes, por falta de expressa pr

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