(DOC. VP 250.2280.1172.4808)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Reconhecimento. Nulidade. Matéria já examinada por esta corte no hc 717.803/rj. Reiteração de pedidos. Acórdãos distintos. Mesma causa de pedir. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo STJ no HC 717.803/RJ, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso de apelação. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo STJ, concluindo-se pela ausência de nulidade. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote