(DOC. VP 250.2280.1147.0644)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da inicial. Ausência de indicação de autoridade coatora. Incompetência do STJ. Pedido de execução de ordem de prisão emitida pelo tribunal penal internacional. Ausência de ameaça a direito de locomoção. Manifesta inadequação da via eleita. Uso indevido do habeas corpus. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento de inépcia da inicial e incompetência do STJ para análise do pedido. 2 - O agravante impetrou a ordem buscando a execução de prisão de Benjamin Netanyahu e Yoav Gallant no território brasileiro, com base em uma suposta ordem emitida pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), argumentando que o Brasil, como signatário do Estatuto de Roma, teria o dever

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