(DOC. VP 250.2280.1134.1567)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Maus antecedentes e reincidência do paciente. Requisitos preenchidos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu habeas corpus, com pedido liminar, fundamentado na ausência de requisitos para a prisão preventiva, conforme CPP, art. 312. 2 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo, destacando a quantidade ínfima de drogas apreendidas e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, conforme CPP, art. 319. II - Questão em discussão 3 - A questão em discus

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