(DOC. VP 250.2280.1132.7866)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Alegações genéricas. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente configura deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento do apelo nobre interposto com fundamento no CF

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