(DOC. VP 250.2280.1131.2767)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Recurso especial. Concurso público. Fraude. Anulação de investidura da autora. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição e decadência. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que manteve a sentença de improcedência em ação ordinária visando à anulação de ato administrativo que declarou nula a investidura da recorrente no cargo de Técnico Superior Processual do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, sob alegação de participação em fraude em concurso público. 2 - Hipótese em que não se verifica a existência de negativa de prestação jurisdi

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