(DOC. VP 250.2280.1100.2915)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Envolvimento habitual com atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - Não se desconhece o entendimento desta Corte Superior de que há bis in idem

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